15 anos da união estável homoafetiva: decisão histórica do STF teve atuação do IBDFAM
IBDFAM atuou como amicus curiae no julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar
Neste 5 de maio de 2026, completam-se 15 anos da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. No julgamento conjunto da ADI 4.277 e da ADPF 132, o IBDFAM atuou como amicus curiae, contribuindo para um dos precedentes mais importantes da história do Direito das Famílias no Brasil.
O julgamento aconteceu entre 4 e 5 de maio de 2011 e representou uma virada no reconhecimento jurídico da pluralidade das famílias no Brasil.
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Fam ...
08/05/2026
TST mantém responsabilização de curadora por dívida de irmã falecida
Uma mulher deve pagar o valor devido pela irmã falecida, de quem era curadora. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – STS considerou que houve omissão no acompanhamento das obrigações relacionadas à empregada doméstica que cuidava da idosa. Segundo os autos, a trabalhadora atuou entre 2000 e 2018 como cuidadora da idosa, que possuía deficiência mental ...
08/05/2026
STF julga se medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam casos de violência de gênero fora do âmbito doméstico e familiar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou, na quinta-feira (7), o julgamento do do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. Até o momento, foram apresentadas as manifestações das partes e de entidades env ...
08/05/2026
TJSP decide que infidelidade não gera dano moral; decisão manteve danos materiais
De forma unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que um homem não deve indenizar a ex-noiva após o casamento ter sido cancelado por traição. O colegiado afastou a condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais, mas manteve o dever de reparação por danos materiais, a sere ...
15/05/2026
Pedido de vista suspende julgamento do STJ sobre pensão por morte de filho inválido com benefício próprio
Nesta quinta-feira (7), o Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu o julgamento do Tema 1.341, que discute se filhos maiores inválidos que recebem benefício previdenciário em nome próprio têm direito à pensão por morte dos pais. A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Sérgio Kukina. A controvérsia gira em torno da interpretaç ...
07/05/2026
TJCE afasta união estável post mortem por ausência de prova de separação de fato do casamento
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE afastou o reconhecimento de união estável post mortem ao concluir que não houve comprovação de separação de fato entre o falecido e sua esposa, requisito indispensável para a configuração da nova entidade familiar. No caso, a autora da ação alegava ter mantido ...
07/05/2026
Justiça do Ceará aplica Teoria da Aparência e majora pensão alimentícia para 6,5 salários-mínimos
A 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, no Ceará, majorou a pensão devida a uma criança de 12 anos após identificar incompatibilidade entre a renda formal declarada pelo genitor e seu padrão de vida. O valor passou de R$ 429,30 mensais para o equivalente a 6,5 salários-mínimos. A decisão considerou elementos que indicavam capacidade econômica superior à for ...
07/05/2026
Congresso em Timor-Leste: presidente do IBDFAM abordará o afeto como princípio jurídico na abertura do evento
O reconhecimento do afeto como princípio jurídico e seu impacto na forma de compreender as relações familiares no Brasil estarão no foco da palestra de abertura do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que acontece de 8 a 10 de julho, em Díli, a capital de Timor-Leste. O tema será apresentado na palestra de abertura pelo presidente do Instituto Brasileiro de Di ...
07/05/2026
Licença-maternidade na adoção por casais homoafetivos e trans evidencia avanços no Direito das Famílias
O direito à licença-maternidade em casos de adoção por casais homoafetivos e por pessoas trans é um dos temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, as advogadas Ágatha Gonçalves Santana e Victória Prazeres Xavier analisam como decisões do Supremo Tribunal Federal – STF sobre identidade de gênero e uniõ ...
06/05/2026
TJRS mantém afastamento de sócio da administração de empresa após fim de casamento
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve o afastamento de um sócio da administração de uma empresa em ação de dissolução parcial de sociedade. A decisão foi unânime e teve como objetivo preservar o patrimônio social até o julgamento definitivo do caso. O processo envolve dois sócios que foram casados por mais de 20 anos. Após ...
06/05/2026
STJ afasta separação de bens retroativa em união estável
O Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a cláusula que previa retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. A decisão da Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem. A ação discute a validade de cláusula inserida em contrato de união estável que estabelece a separa& ...