A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ deve emitir parecer sobre a necessidade de proibir os juízes brasileiros de usar a tecnologia do ChatGPT para proferir ou fundamentar decisões nos casos concretos em que atuam.

O tema chegou ao CNJ depois que um advogado utilizou a ferramenta de Inteligência Artificial – IA para protocolar uma petição na ação que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político na reunião que teve com embaixadores em julho de 2022.

O advogado foi multado em R$ 2,6 mil pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE por litigância de má-fé. Para o ministro Benedito Gonçalves, a peça foi levada adiante apesar de o advogado estar ciente da inadequação do material.

O advogado pede ao CNJ que seja proibida a utilização do recurso tecnológico na confecção de atos processuais pelos juízes brasileiros.

O conselheiro João Paulo Schoucair negou o pedido liminar pela falta de pressupostos: plausibilidade do direito invocado e o risco de perecimento do direito invocado.

Considerando o tema do pedido, os autos foram encaminhados para a Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação para avaliação e emissão de parecer.