Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos.

De acordo com o PL, para o estabelecimento do instituto da união estável serão aplicados os mesmos requisitos exigidos para casamentos.

Segundo a autora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), "a ausência de norma que estipule uma idade mínima para estabelecimento da união estável agrava um conflito recorrente, causa de constante judicialização, afetando gravemente a proteção que o Estado deve promover aos adolescentes”.

“Apesar de o Código Civil ter expressamente estipulado a idade mínima de 16 anos para a emancipação pelo casamento, não há norma que determine uma idade mínima para o reconhecimento da união estável, ainda que alguns apliquem a analogia”, disse Clarissa.

O PL será encaminhado às comissões da Câmara.