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III Congresso da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM acontece em março; inscreva-se agora
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O tema "Violência Doméstica e Familiar: Violação dos Direitos Humanos" norteará o III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais
A programação completa, já disponível no site
Acácia Lelis, presidente do IBDFAM seção Sergipe – IBDFAM-SE, apresentará ações judiciais que podem ser objeto das Varas de Família e a competência da tramitação desses processos. "O objetivo é abordar o grande celeuma que se traz a respeito de qual fórum competente para a tramitação dessas ações de violência doméstica", afirma.
E mostrar como os tribunais do país têm decidido, buscando compreender a proteção da parte vulnerável.
Unificação das competências
Wlademir Paes Lira vai falar sobre a unificação das competências das Varas de Família com os Juizados de Violência Doméstica contra a mulher. “Sempre que há processos nessas duas unidades jurisdicionais, observamos a revitimização da mulher durante os processos de instrução, depoimento e avaliação psicológica”, afirma.
“Os casos poderiam tramitar juntos em uma mesma unidade. O Judiciário brasileiro deveria trabalhar com a unificação dessas competências, fazendo com que o mesmo juízo pudesse resolver as demandas de forma conjunta, evitando até decisões díspares”, ele acrescenta.
A palestra de Alice Birchal vai pelo mesmo caminho. Ela abordará a possibilidade de as Varas terem competência híbrida, algo que já é previsto na Lei Maria da Penha (11.340/2006), mas ainda não foi institucionalizado no Brasil.
“Proponho uma junção das justiças especializadas a fim de atender ao mesmo tempo as decorrências da Lei Maria da Penha e os processos familiares. Assim, além de haver uma enorme economia processual, o Poder Judiciário poupa atos. O objetivo principal da Justiça é cuidar dessas vítimas e uma Vara de competência híbrida pode evitar processos de revitimização”, ela afirma.
Para isso, a desembargadora propõe alterar a estrutura atual e criar novas estruturas, em obediência à lei. “Assim, as coisas ficariam mais claras, rápidas e humanizadas. O atendimento a essas vítimas e a essas famílias precisa de um olhar humano”, pontua.
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