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Comissão da Câmara aprova texto que assegura condição de dependente a filho ou irmão com deficiência moderada
A proposta que inclui o filho ou o irmão com deficiência moderada como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS foi aprovada na última semana pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Com a medida, eles terão direito à pensão, mesmo depois dos 21 anos de idade.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 648/2011 e aos apensados, PL 771/2011 e PL 724/2022.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, assegura a filhos ou irmãos com deficiência moderada o direito à pensão por morte. Também é previsto que o exercício de atividade remunerada, até mesmo na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da pensão
O novo texto ainda altera a Lei do Estágio para estabelecer que entidades públicas ou privadas envolvidas no processo de formação para o trabalho das pessoas com deficiência possam, mediante contrato, definir regras que atendam a necessidades pessoais.
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