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Bem de família. Lei 8.009/1990. Prova do devedor de não possuir outros bens. Desnecessária

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Bem de família Lei 8009/1990 Prova do devedor de não possuir outros bens Desnecessária

Data de Publicação: 05/09/2013

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Constitucional, civil e processual civil. Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Constitucional, civil e processual civil Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento

Data de Publicação: 03/09/2012

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Apelação Cível. Inventário. Sonegação de bens arguida. Instrumento processual inadequado

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Apelação Cível Inventário Sonegação de bens arguida Instrumento processual inadequado

Data de Publicação: 29/06/2009

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