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Tema(s): Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha Lei municipal Constitucionalidade
Data de Publicação: 20/04/2021
Tema(s): Transsexual Discriminação após submeter-se a cirurgia Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar Nulidade do ato Garantia de aposentadoria
Data de Publicação: 20/04/2021
Tema(s): Danos morais Ex-empregada grávida que sofreu cobranças quanto aos cuidados da filha Assédio moral
Data de Publicação: 16/04/2021
Tema(s): Usucapião Usucapião de totalidade de imóvel independente de inventário Cabimento
Data de Publicação: 26/08/2021
Tema(s): União homoafetiva Licença maternidade Direito vindicado por servidora não gestante Cabimento Proteção integral à infância
Data de Publicação: 15/04/2021
Tema(s): Aulas online Pandemia Não havendo prejuízo pedagógico Melhor interesse da criança e do adolescente
Data de Publicação: 14/04/2021
Tema(s): Medida protetiva Danos à integridade a animal de estimação Proteção à integridade física e à vida dos animais
Data de Publicação: 15/04/2021
Tema(s): Guarda compartilhada Melhor interesse do menor Guarda unilateral materna assegurado o direito de visitação paterno Possibilidade
Data de Publicação: 07/06/2021
Tema(s): Pessoa idosa Internação Plano de saúde deve custear tratamento de idosa com covid em hospital não credenciado
Data de Publicação: 13/04/2021
Tema(s): Tratamento discriminatório Orientação sexual Homofobia Deflagração de doença psiquiátrica Dano moral configurado
Data de Publicação: 12/04/2021