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Prisão Civil por Inadimplemento Alimentar. Impossibilidade de Discussão de Aspectos Financeiros no Âmbito do Habeas Corpus.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Prisão Civil do Devedir de Alimentos

Data de Publicação: 09/10/2025

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Inventário Extrajudicial. Existência de Testamento. Concordância entre Herdeiros.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 08/10/2025

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Usucapião Familiar. Comprovação do Abandono do Lar. Abandono Voluntário.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião Familiar

Data de Publicação: 08/10/2025

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Curatela Especial. Pessoa Idosa. Provas de Incapacidade Relativa.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 08/10/2025

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Ação de Sobrepartilha de Bens Sonegados.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Sobrepartilha

Data de Publicação: 08/10/2025

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Dano Moral por Abandono Afetivo

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação Indenizatória

Data de Publicação: 08/10/2025

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Usucapião Familiar. Requisitos Não Configurados. Partilha de Bens Omissos após o Divórcio.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 07/10/2025

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Alimentos Avoengos. Caráter Subsidiário. Percentual Reduzido.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 07/10/2025

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Ratificação de Registro de Casamento. Necessidade de Pacto Antenupcial.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Regime de Casamento

Data de Publicação: 07/10/2025

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Testamento Particular. Cumprimento. Conteúdo Patrimonial em Discussão.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 07/10/2025

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