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Tema(s): Lei Maria da Penha Vínculos afetivos Proteção
Data de Publicação: 14/01/2014
Tema(s): Execução de alimentos Inscrição do devedor no SPC Possibilidade
Data de Publicação: 27/11/2013
Tema(s): Impenhorabilidade Bem de família Lei 8009/1990
Data de Publicação: 27/11/2013
Tema(s): Adoção homoparental Possibilidade de pedido de habilitação
Data de Publicação: 22/01/2014
Tema(s): Desconsideração inversa da pessoa jurídica Abuso de direito
Data de Publicação: 26/11/2013
Tema(s): Ação de anulação de ato jurídico Prestação de aval Ausência de outorga uxória
Data de Publicação: 26/11/2013
Tema(s): Emenda constitucional 66 Fim da separação judicial Aplicabilidade imediata
Data de Publicação: 02/12/2013
Tema(s): Dissolução de união estável Desconsideração inversa da personalidade jurídica
Data de Publicação: 19/12/2013
Tema(s): Perda e suspensão da autoridade parental Omissão e negligência
Data de Publicação: 25/11/2013
Tema(s): Direito Civil Ação anulatória de partilha Sucessão colateral
Data de Publicação: 25/11/2013