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Divórcio direto. EC n. 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio direto EC n 66/2010 Revogação da legislação infraconstitucional

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio direto. Emenda constitucional nº 66/2010

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio direto Emenda constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio direto. Emenda constitucional 66/2010. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio direto Emenda constitucional 66/2010 Possibilidade

Data de Publicação: 03/10/2016

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Ação de usucapião. Falecimento da autora. Habilitação. Herdeiro. Inventário

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de usucapião Falecimento da autora Habilitação Herdeiro Inventário

Data de Publicação: 30/09/2016

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Previdenciário. Habilitação. Herdeiros. Desnecessidade

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Previdenciário Habilitação Herdeiros Desnecessidade

Data de Publicação: 30/09/2016

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Inventário. Habilitação de crédito. Garantia da meação

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Inventário Habilitação de crédito Garantia da meação

Data de Publicação: 30/09/2016

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Cessionários de direitos hereditários. Pedido de concessão de alvará judicial. Inadequação da via eleita

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Cessionários de direitos hereditários Pedido de concessão de alvará judicial Inadequação da via eleita

Data de Publicação: 30/09/2016

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Ação de inventário. Pedido de habilitação de crédito. Indeferimento

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Ação de inventário Pedido de habilitação de crédito Indeferimento

Data de Publicação: 30/09/2016

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Lei Maria da Penha. ADI 4.424

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424

Data de Publicação: 30/09/2016

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Lei Maria da Penha. ADI 4424. Violência Doméstica

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Violência Doméstica

Data de Publicação: 30/09/2016

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