Tema: Direito de Família
Editora: Conceito Atual
Ano: 2021
Edição: 1ª
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Sinopse:
O objetivo investigatório desta obra consiste na verificação da obrigatoriedade, ou não, de aceitação por parte dos Estados aderentes aos mecanimos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, da condição de poligâmicos dos migrantes que aportam legalmente a estes Estados. Ainda se pretende investigar se o arranjo familiar poligâmico é ou não acolhido pela Constituição da República do Brasil.
