Tema: Família
Editora: Processo
Ano:
Edição: 1
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Sinopse:
"Os objetivos centrais da obra são a indicação dos espaços em que o respeito à autodeterminação da pessoa é imprescindível, sem que possa ou deva haver qualquer interferência estatal, porque compatível com os direitos fundamentais de liberdade e de igualdade, e o estabelecimento dos limites da presença estatal..." (Trecho do Prefácio de Maria Celina Bodin de Moraes, Professora Associada do Departamento de Direito da PUC-Rio. Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ)
