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STJ determina participação de condenados por violência doméstica e familiar em grupos reflexivos
Atualizado em 24/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ para restabelecer a obrigatoriedade da participação de condenados por violência doméstica e familiar em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da Sexta Turma considera que a resposta penal nos crimes de violência […]
TJSC garante pensão por morte de avó a neto sob guarda judicial
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve decisão que reconheceu o direito de um homem com deficiência à pensão por morte da avó, responsável por sua criação e sustento desde a infância. Para o colegiado, a guarda judicial e a dependência econômica comprovadas nos autos foram suficientes para […]
Nova lei fixa em cinco anos o prazo prescricional para sanções administrativas a notários e registradores
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22), a Lei 15.509/2026 altera a Lei 8.935/1994 para estabelecer prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. A norma foi sancionada em 21 de setembro de 2026 e entrou em vigor na própria data da publicação. A mudança legislativa […]
Injúria racial é suficiente para caracterizar dano moral, decide STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que injúria racial gera dano moral presumido por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial e determinou a fixação de indenização por danos morais, no valor de dois salários-mínimos, […]
Projeto de lei cria diretrizes para atendimento de pessoas LGBTQIA+ no SUS
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um protocolo nacional para orientar o atendimento de pessoas LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde – SUS. O documento tem o objetivo de padronizar os fluxos de atendimento, incluindo a transferência entre a atenção primária, os serviços especializados e as unidades de […]
Proposta na Câmara isenta de carência a concessão de salário-maternidade pelo INSS
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1599/2026 isenta de carência a concessão do salário-maternidade para todas as seguradas da Previdência Social. Conforme a proposta, o benefício será previsto para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais sem a exigência mínima de dez meses de contribuição prévia. O texto de autoria da deputada […]
Justiça reconhece filiação socioafetiva entre homem e tios que o criaram desde bebê
Atualizado em 24/09/2026 A Vara Única da comarca de Garopaba, em Santa Catarina, reconheceu a filiação socioafetiva de um homem em relação aos tios que assumiram sua criação desde os primeiros meses de vida. A decisão também determinou o registro da multiparentalidade, com a preservação da filiação biológica já existente e a averbação da dupla […]
Stalking: perseguição à ex-companheira após término configura crime, decide TJDFT
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de perseguição majorada, praticado contra a ex-companheira. O colegiado negou provimento ao recurso da defesa, que buscava a absolvição. Segundo os autos, após o fim de um relacionamento de […]
TJDFT mantém condenação por estelionato sentimental praticado contra ex-namorada
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou recurso e manteve a condenação de um homem por estelionato sentimental cometido contra a ex-namorada. O colegiado entendeu que o vínculo afetivo foi utilizado como meio de engano para obtenção de vantagem patrimonial, com prejuízo financeiro à vítima. […]
TJMG reconhece stalking e mantém indenização a vítima
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma mulher vítima de stalking. Para o colegiado, a perseguição reiterada após a manifestação expressa de que ela não queria mais contato configurou violação […]
TJAC mantém medidas protetivas diante da ausência de elementos que afastem situação de risco
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve, por unanimidade, medidas protetivas de urgência concedidas a uma mulher, diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem o encerramento da situação de risco. A decisão foi publicada na quinta-feira (17), no Diário da Justiça. As medidas haviam sido mantidas pela 1ª Vara […]
STF começa a julgar uniformização da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar, na quarta-feira (16), a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7495, que discute a uniformização das regras e dos prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes. Até o momento, quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade de normas que estabelecem diferenças conforme a origem da […]