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Ministra do STJ questiona aumento de ações anulatórias de arbitragem; especialista analisa cenário
A manifestação da ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, durante julgamento sobre a possibilidade de a Justiça brasileira processar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira, colocou em debate a aplicação da Lei de Arbitragem no Brasil. Durante a sessão, realizada no dia 1º de setembro, a ministra destacou […]
Registradora civil obtém registro autoral de verbete que define o “Direito Processual Extrajudicial”
A registradora civil Flávia Pereira Hill obteve, junto ao Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional, o registro autoral do verbete que define o conceito de Direito Processual Extrajudicial. A formalização representa um marco de anterioridade e paternidade intelectual da construção teórica, em um contexto de crescente relevância do tema no cenário jurídico brasileiro. […]
Revista IBDFAM: como planejar decisões que atravessam gerações?
A autonomia e o planejamento de decisões familiares são temas em destaque na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a advogada Giovanna Spatti Rossagnesi, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, analisa o uso do testamento como instrumento de planejamento da sucessão patrimonial e empresarial. Em outra perspectiva, […]
Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para descaracterizar uma entidade […]
Justiça do Rio afasta pensão de avós paternos por falta de prova da incapacidade do pai
A 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, no Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de pensão alimentícia ajuizado por dois adolescentes contra os avós paternos. Na decisão, o juízo reafirmou que o simples descumprimento da obrigação alimentar pelo pai não autoriza, por si só, o redirecionamento do encargo aos ascendentes de grau […]
Mensagens com ofensas racistas enviadas a terceiros resultam em condenação por injúria no Acre
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de uma mulher pelo crime de injúria racial. A ré havia sido condenada em primeira instância a dois anos e três meses de prisão, em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por […]
TJAC mantém condenação de homem por divulgação de imagens íntimas para atingir vítima
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de um homem que divulgou vídeo e fotografia íntima de uma mulher com o objetivo de atingi-la. O réu foi condenado inicialmente a dois anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Ao […]
Justiça reconhece filiação socioafetiva após morte do pai
A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação a um casal com quem manteve vínculo familiar ao longo da vida. No caso, o pai socioafetivo já havia falecido, enquanto a mãe socioafetiva, diagnosticada com doença de Alzheimer, foi representada judicialmente. Para demonstrar a […]
Justiça do Acre confirma perda do poder familiar em caso de entrega irregular de criança a terceiros
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a destituição do poder familiar dos pais de uma criança entregue de forma irregular a terceiros e levada com documentação falsa em direção à fronteira internacional. Para o colegiado, a gravidade dos fatos e o risco concreto imposto à criança justificam a […]
STF tem na pauta julgamentos sobre licença parental e direitos das pessoas idosas
Duas questões de interesse para o Direito das Famílias estão previstas na pauta do Supremo Tribunal Federal – STF desta semana. Entre quarta (16) e quinta-feira (17), a Corte poderá analisar ações que discutem as diferenças nas regras de licença-maternidade e a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos reajustes por faixa etária em planos […]
Justiça de Goiás absolve homem acusado de descumprir medida protetiva após envio de mensagem à ex-companheira
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas, em Goiás, absolveu um homem acusado de descumprir medidas protetivas de urgência ao enviar mensagens à ex-companheira por meio do WhatsApp. Para o juízo, não ficou comprovada a existência de dolo. O caso envolveu a imputação do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da […]
TJDFT confirma condenação por violência doméstica mesmo sem exame de corpo de delito
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que a inexistência de exame de corpo de delito não impede, por si só, a responsabilização penal em casos de violência doméstica. No caso analisado, o colegiado confirmou a condenação de um homem por agredir, ameaçar e descumprir medida protetiva […]