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TJAC reconhece união estável post mortem entre casal que conviveu por mais de duas décadas
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve o reconhecimento de união estável post mortem entre um casal, declarando a existência da entidade familiar desde junho de 2002 até a data do falecimento da mulher. Segundo informações do TJAC, a certidão de óbito registrava a existência de companheiro, elemento considerado […]
Reconciliação do casal não afasta prisão em caso de violência contra criança
A Justiça do Rio Grande do Norte manteve a prisão preventiva de um homem acusado de agredir a própria filha, de três anos de idade, e de ameaçar e constranger a companheira em contexto de violência doméstica e familiar. Para o juízo da Vara Única de Portalegre, a posterior reconciliação do casal não afasta a […]
IBDFAM propõe ao CNJ novo tratamento para averbações de autoridade parental em certidões
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM apresentou manifestação técnica à Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ sobre a expedição de certidões de nascimento em casos de destituição e suspensão da autoridade parental. No documento, o Instituto pede ingresso formal no procedimento e defende que, cessados os efeitos da restrição, a […]
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes devem receber tratamento isonômico em relação à licença-maternidade, independentemente do vínculo profissional. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (23), no julgamento da ADI 7495, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – PGR. Com o entendimento firmado pelo STF, a licença será de […]
IBDFAM vai atuar junto ao CNJ em proposta de recomendação para combate à violência processual de gênero
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM foi aceito pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ como terceiro interessado no processo que analisa uma Proposta de Recomendação sobre prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no Poder Judiciário. A proposta pretende estabelecer diretrizes para o reconhecimento de práticas processuais […]
Revista IBDFAM: o que a Argentina e as uniões estáveis homoafetivas ensinam sobre os novos rumos do Direito das Famílias?
As seções “Contribuição Estrangeira” e “Decisão Comentada”, da 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, apresentam perspectivas sobre os novos rumos do Direito das Famílias, a partir da experiência argentina na reforma do Código Civil e de decisões judiciais sobre o reconhecimento de uniões estáveis entre casais do mesmo sexo. Na primeira seção, o advogado Rafael Martins […]
Justiça de Santa Catarina decreta curatela parcial após prejuízo ao patrimônio familiar decorrente de compulsão por apostas
A Justiça de Santa Catarina decretou a curatela parcial de uma mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e transtorno depressivo grave. A medida limita sua autonomia para a administração de bens, celebração de contratos e demais atos de natureza patrimonial. A decisão reconheceu que ela mantém capacidade para os demais aspectos da vida civil, […]
Projeto de lei obriga agressor a ressarcir custos por uso de tornozeleira eletrônica
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga o agressor a ressarcir os custos relativos à cessão e à manutenção da tornozeleira eletrônica. De acordo com a proposta, a Justiça poderá fixar a obrigação de acordo com a capacidade econômica do infrator. Trata-se do Projeto de Lei 3006/2026, de autoria […]
Homem é condenado por usar benefícios e cartões dos pais idosos sem autorização
Em Santa Catarina, um homem foi condenado por quatro crimes de apropriação ou desvio de proventos de pessoas idosas após contratar empréstimos em nome dos pais e utilizar cartões de crédito vinculados às contas deles sem autorização. Conforme a decisão da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, o prejuízo foi superior a […]
Proposta da Câmara cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3176/2026 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância – INDI. O Indicador terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas […]
IBDFAM Norte e Noroeste Fluminense celebra 6 anos com evento sobre proteção da pessoa idosa
O Núcleo Norte e Noroeste Fluminense do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio de Janeiro – IBDFAM-RJ, celebrou seus seis anos de existência com um evento sobre a proteção da pessoa idosa, realizado no dia 17 de setembro, no Núcleo de Prática Jurídica dos Institutos Superiores de Ensino do Censa – […]
TJRS restabelece paternidade e pagamento de pensão após pai tentar afastar vínculo registral com criança
Atualizado em 24/09/2026 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS restabeleceu a paternidade registral e determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança em ação proposta pelo pai registral, que buscava o reconhecimento da inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração da obrigação alimentar. A decisão […]