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Direito Comparado lança luz sobre o debate da alienação parental no Brasil e na common law
A alienação parental no Direito brasileiro e no sistema da common law – modelo jurídico baseado principalmente em precedentes judiciais – está entre os temas em destaque na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Beatrice Merten Rocha, membro do Instituto Brasileiro de Direito das […]
TJGO: homem é condenado por crime de ameaça após praticar violências psicológica e vicária contra ex-companheira
Atualizado em 19/03/2026 O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO condenou um homem pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão reconheceu que o agressor perpetrou violências psicológica e vicária contra a ex-companheira ao ameaçar retirar a guarda dos filhos após o término do relacionamento. O […]
Projeto de lei amplia salário-maternidade para avós, bisavós e irmãos em caso de morte da mãe
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia a cobertura do salário-maternidade para garantir o pagamento do benefício a avós, bisavós ou irmãos maiores de idade que assumam a responsabilidade pela criança em caso de falecimento da mãe. Trata-se do Projeto de Lei 6.746/2025, de autoria do deputado Duda Ramos […]
Justiça garante pensão especial para filha de vítima de feminicídio
Uma menina de 12 anos, órfã em razão de feminicídio, garantiu na Justiça Federal no Rio Grande do Sul o direito de receber pensão especial prevista na Lei 14.717/2023. A decisão da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo reconheceu que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a gestão do benefício, mesmo diante […]
Projeto de lei institui diretriz nacional para prevenir o casamento infantil no Brasil
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6622/2025 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. A proposta pretende disseminar informações e medidas educativas para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes. O texto, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), altera o Estatuto […]
ECA Digital: conheça as principais inovações do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
A Lei 15.211/2025, que institui o ECA Digital, entra em vigor nesta terça-feira (17). A norma amplia para o ambiente virtual a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de estabelecer responsabilidades para plataformas digitais e medidas de segurança para crianças e adolescentes na internet. Abaixo, o IBDFAM destaca as principais inovações […]
TJMG condena homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento
Um homem que divulgou imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento teve a condenação confirmada pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O entendimento é de que ele teria divulgado as imagens por vingança após o término do relacionamento. Conforme a denúncia do Ministério Público de […]
CCJ da Câmara aprova projeto que exige manifestação da vítima para revogação de medidas protetivas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a revogação de medidas protetivas de urgência à manifestação prévia da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta reforça o papel da vítima nas decisões que envolvem sua própria proteção. O texto […]
Alerta Prata: projeto cria sistema nacional para localizar idosos e pessoas com deficiência desaparecidos
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.242/2025, que propõe a criação do “Alerta Prata Nacional”, um sistema de notificação rápida destinado à localização de idosos e pessoas com deficiência desaparecidos. A iniciativa busca garantir resposta imediata das autoridades e mobilização da população logo após o registro do desaparecimento. De autoria […]
Senado analisa proposta que permite a delegado decretar medida protetiva urgente à mulher agredida
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 167/2026 autoriza delegados de polícia a decretarem medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A proposta busca agilizar a proteção a vítimas de violência doméstica em caráter emergencial, até decisão da Justiça. O texto, de autoria do senador Wilder Morais […]
STJ: não comparecer para instalação de tornozeleira em medida protetiva configura crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o não comparecimento do agressor para a instalação de monitoramento eletrônico determinado pela Justiça configura crime de descumprimento de medida protetiva previsto na Lei Maria da Penha. No caso analisado, a Justiça havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e […]
TJSP nega usucapião familiar por falta de prova de abandono do lar
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o reconhecimento de usucapião familiar de um imóvel após entender que não houve comprovação do abandono do lar por parte de um dos ex-cônjuges. No caso, a autora da ação afirmou que permaneceu no imóvel com os filhos após a separação do […]