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Câmara analisa projeto que cria testamento digital simplificado para bens virtuais e decisões médicas
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Testamento Digital Simplificado, documento eletrônico gratuito para registrar disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. Trata-se do Projeto de Lei 7.224/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que prevê que a lavratura do testamento digital deve ser […]
ANPD estabelece diretrizes para checagem de idade no ambiente digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. A medida busca adequação ao ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde a última semana. As diretrizes indicam que a adoção desses mecanismos deve […]
STJ decide que aumento da pensão provisória retroage desde a citação do devedor
Atualizado em 26/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a majoração da pensão alimentícia provisória vale desde a data em que o devedor foi citado no processo, mesmo que o novo valor tenha sido definido depois, ao longo da ação. No início da ação, não havia informações sobre a real capacidade financeira […]
Projeto de lei sobre guarda compartilhada de pets avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A proposta segue agora para análise do Plenário, em regime de urgência. Trata-se do Projeto de Lei 941/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A […]
STF analisa repercussão geral em caso que discute omissão de autoridades diante de ataques à vítima em audiência de estupro
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1541125, que trata da possível violação à dignidade da pessoa humana em razão da omissão de autoridades diante de ataques à vítima em audiência de processo de estupro. O relator é o ministro Alexandre de […]
Proteção de crianças contra exposição nas redes é foco no Legislativo e no Judiciário
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou reforço no Legislativo e no Judiciário. Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impõe deveres às plataformas, a Justiça de São Paulo determinou que um influenciador suspenda a divulgação de conteúdos envolvendo […]
Câmara aprova prisão de até 40 anos para homicídio vicário
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário, caracterizado pelo assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de causar sofrimento, punição ou exercer controle sobre a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. A proposta prevê pena de reclusão de 20 […]
Justiça de São Paulo assegura licença-maternidade a gestante em caso de gestação por substituição
A Justiça de São Paulo reconheceu recentemente o direito de uma mulher, servidora pública municipal, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por substituição – a chamada “barriga solidária”. O afastamento, determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, deverá ser contado a partir da data do parto. […]
Dia Mundial da Infância: no Brasil, ECA Digital reposiciona proteção integral e amplia direitos das crianças
Celebrado em 21 de março, o Dia Mundial da Infância destaca a importância de garantir os direitos das crianças em todo o mundo. No Brasil, esse compromisso é guiado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura proteção integral, princípio agora ampliado ao ambiente digital com o chamado ECA Digital, que entrou em vigor […]
Dívidas não reduzem pensão: TJES mantém percentual de 39 por cento para três filhos
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES manteve a pensão provisória de 39% da renda líquida de um pai para três filhos e afastou a possibilidade de incluir empréstimos e dívidas pessoais no cálculo. A decisão destacou as demandas específicas da filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – […]
IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa fortalece diálogo jurídico em Timor-Leste
Timor-Leste sediará, nos dias 8, 9 e 10 de julho, em Díli, o IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Realizado pela primeira vez no país asiático, […]
Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial: “A formação antirracista precisa estar na ordem do dia”, diz especialista
Décadas após sua criação, o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial segue atual e necessário. A data, instituída pela Organização das Nações Unidas e celebrada anualmente em 21 de março, simboliza a resistência contra o racismo e reforça a necessidade de promover igualdade e respeito em todo o mundo. Para a advogada Gabriella Andréa […]