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Sancionada lei que amplia prazo para denúncia de violência doméstica
Já em vigor, a Lei 15.438/2026 amplia para 12 meses o prazo para que vítimas de violência doméstica e familiar apresentem queixa ou representação contra o agressor. O texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União – DOU. Conforme a nova […]
Sancionada lei que cria departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos no CNJ
Foi sancionada a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. A norma, sancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17) e já está […]
STF: provas obtidas com violação à dignidade da vítima em crimes sexuais são ilícitas
Atualizada em 25/06/2026 O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que são ilícitas as provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais quando obtidas com violação aos direitos fundamentais da vítima, especialmente sua dignidade e honra. A Corte também decidiu que a nulidade se estende às provas e aos atos processuais delas decorrentes. A […]
TJMG mantém exigência de escritura pública para transferência de herança a beneficiário determinado
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de um herdeiro que pretendia destinar sua parte na herança diretamente à mãe por meio de termo apresentado nos autos do inventário. Para o colegiado, quando há indicação de beneficiário específico, o ato não configura renúncia simples, mas […]
Justiça recebe denúncia em caso apontado como primeiro vicaricídio do Rio Grande do Sul
A Justiça do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia contra o homem acusado de matar a enteada, uma adolescente de 15 anos, em maio deste ano, no município de Garruchos, no Noroeste do Estado. O caso é tratado como o primeiro enquadrado como vicaricídio no Estado, após a entrada em vigor da Lei 15.384/2026. […]
Presidente do IBDFAM representa o Instituto na X Jornada de Direito Civil, em Brasília
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, participou da X Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CEJ/CJF. Na ocasião, Rodrigo da Cunha integrou a Comissão de Família e Sucessões. O evento foi realizado nos dias […]
72ª Revista IBDFAM aborda coparentalidade em divórcios litigiosos e mediação parental
A 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne reflexões sobre temas contemporâneos que atravessam o Direito das Famílias e o diálogo interdisciplinar com a Psicologia. Entre os destaques da edição, estão os artigos “O exercício da coparentalidade por duplas parentais em divórcio litigioso: desafios e possibilidades à luz da Psicologia”, dos psicólogos Isadora […]
Justiça de Roraima garante guarda de menina não registrada pelo pai à avó paterna que a criou
A Justiça de Roraima garantiu o direito de uma aposentada ficar com a guarda legal da neta que ela cria desde pequena, apesar de a criança não ter sido reconhecida pelo pai biológico, filho da mulher. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPE-RR. Conforme informações da Defensoria, a […]
STJ afasta validade de carta enviada por e-mail como testamento
De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou um recurso que buscava confirmar como testamento particular e-mails enviados por mulher falecida, qualificados nos autos como “carta de suicídio com cunho patrimonial”. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. A controvérsia girou em torno da possibilidade de […]
Direito à prestação de contas integra herança e pode ser exercido por herdeiros, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando uma pessoa morre, seus herdeiros podem exigir a prestação de contas de quem administrava seus bens ou interesses por procuração. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, a ministra Nancy Andrighi, e decidiu acolher o recurso para que o processo de prestação […]
STJ reconhece direito de pessoa incapaz figurar como sócia de holding familiar
Atualizado em 25/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de uma pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de uma sociedade limitada constituída na modalidade de holding familiar. A decisão da Terceira Turma considerou que o Código Civil admite a participação de pessoas incapazes como sócias, desde que sejam observados os […]
Projeto de lei proíbe revogação de medida protetiva sem ouvir vítima de violência
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para proibir o cancelamento de medidas protetivas de urgência sem a escuta prévia da mulher em situação de violência. Trata-se do Projeto de Lei 5.287/2025, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), aprovado recentemente pela Comissão de […]