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Direito à prestação de contas integra herança e pode ser exercido por herdeiros, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando uma pessoa morre, seus herdeiros podem exigir a prestação de contas de quem administrava seus bens ou interesses por procuração. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, a ministra Nancy Andrighi, e decidiu acolher o recurso para que o processo de prestação […]
STJ reconhece direito de pessoa incapaz figurar como sócia de holding familiar
Atualizado em 25/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de uma pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de uma sociedade limitada constituída na modalidade de holding familiar. A decisão da Terceira Turma considerou que o Código Civil admite a participação de pessoas incapazes como sócias, desde que sejam observados os […]
Projeto de lei proíbe revogação de medida protetiva sem ouvir vítima de violência
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para proibir o cancelamento de medidas protetivas de urgência sem a escuta prévia da mulher em situação de violência. Trata-se do Projeto de Lei 5.287/2025, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), aprovado recentemente pela Comissão de […]
Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente, decide STJ
Atualizado em 18/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do Imposto de Renda – IR pago indevidamente por um aposentado com doença grave, mesmo que ele tenha falecido antes de receber os valores. O caso envolve o espólio […]
Edital: saiba como integrar a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM
Estão abertas as inscrições para formar a Banda IBDFAMPesq, projeto cultural promovido pela Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. A iniciativa busca fortalecer a convivência entre membros da Comissão e o vínculo com a instituição. As inscrições podem ser feitas até 30 de junho por meio do […]
Justiça garante guarda compartilhada e convivência virtual entre pai e filho em países diferentes
Atualizado em 18/06/2026 A 5ª Vara de Família de Goiânia fixou a guarda compartilhada de criança residente no exterior com a mãe e garantiu ao pai convivência virtual. Conforme a decisão, o pai terá direito à convivência diária com o filho por meio de encontros virtuais. O entendimento é de que o ordenamento jurídico brasileiro […]
TJMG decide que ex-companheira deve pagar aluguel por uso de imóvel
A Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, concluiu que uma mulher deve pagar 50% de aluguel ao ex-marido por viver no imóvel adquirido pelo casal. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso da mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao ex-marido pelo […]
Pai é condenado por litigância de má-fé ao tentar alterar nome de filho sem consentimento no Paraná
Atualizado em 18/06/2026 A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um homem por litigância de má-fé ao tentar, judicialmente, incluir seu sobrenome e excluir os nomes da mãe e do pai socioafetivo dos documentos do filho maior de idade, sem o consentimento deste. O pai biológico recorreu da decisão de primeira […]
STJ reconhece dever de indenizar por declarações homofóbicas publicadas em redes sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um homem vítima de declarações homofóbicas nas redes sociais. O colegiado entendeu que a postagem fere direitos da personalidade e gera dever de indenizar, ainda que não tenha sido feita diretamente no perfil da vítima. O homem foi alvo […]
Justiça paulista determina manutenção de plano de saúde à mulher vítima de violência doméstica
Atualizado em 25/06/2026 Em São Paulo, uma idosa vítima de violência doméstica e excluída do plano de saúde pelo ex-marido deve ter o plano mantido de forma individualizada e nas mesmas condições anteriores. A 42ª Vara Cível da Capital concedeu tutela de urgência, com prazo de cinco dias, para que a decisão seja cumprida, independente […]
Comissão da Câmara aprova casas de acolhimento de mulheres vítimas de violência
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta cria o Programa Mulher Viver Sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira para integrar os serviços públicos de saúde, segurança, justiça e assistência social voltados a mulheres vítimas de violência. O texto aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é o substitutivo da […]
Justiça garante licença-maternidade de 180 dias a profissional contratada temporariamente
Uma profissional da área da saúde contratada temporariamente para atuar em hospital público deverá ter assegurado o direito à licença-maternidade de 180 dias. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que condenou o município a conceder o afastamento pelo período integral. […]