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Comissão do Senado aprova PL que insere atividade de cuidador no Estatuto da Pessoa Idosa
Internacional: Uganda começa a analisar contestação à lei anti-LGBT
Comissão aprova aviso à vítima de violência doméstica em caso de fuga ou liberdade do agressor
TJSP mantém nulidade de venda de imóvel que prejudicaria direitos sucessórios
Ação de execução contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros
TJSC confirma sentença que condenou homem por estelionato sentimental
Idoso registrado três anos depois de nascer consegue retificar registro civil
Comissão da Câmara aprova atendimento prioritário em serviços públicos a órfãos de feminicídio
Justiça de São Paulo cancela penhora de bem de família
Justiça do Rio de Janeiro autoriza alteração de nome de venezuelano refugiado no Brasil
Justiça Federal de São Paulo garante fertilização in vitro com material genético de casal homoafetivo