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Homem que exerceu guarda de criança por oito anos deve pagar pensão após separação
A Vara da Família da comarca de Lages, em Santa Catarina, decidiu que um homem que exerceu a guarda judicial de uma criança por cerca de oito anos deve continuar contribuindo para o sustento dela após a separação, mesmo sem ser pai biológico e sem ter formalizado adoção ou paternidade socioafetiva. A decisão fixou o […]
Justiça concede medidas protetivas a adolescente após ameaças e agressão atribuídas à mãe
Uma adolescente de 12 anos obteve medidas protetivas de urgência na Comarca de Caicó, no Rio Grande do Norte, após relato de ameaças, ofensas e agressão física atribuídos à mãe biológica. A decisão judicial impôs restrições de aproximação e de contato e também determinou o encaminhamento da jovem e de seu núcleo afetivo para acompanhamento […]
Homem é condenado por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento no Acre
A Justiça do Acre manteve a condenação de um homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem o consentimento dela. A Câmara Criminal confirmou a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além da participação obrigatória em grupo reflexivo e do pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Segundo […]
Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de criança concebida por inseminação artificial caseira
A Justiça de Goiás reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por inseminação artificial caseira. Com a decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, a certidão de nascimento deverá incluir o nome das duas mães, sem distinção entre elas. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás […]
Alienação Parental: pesquisa na Dinamarca aponta impactos da falta de convivência entre pais e filhos
Um levantamento divulgado recentemente pela World Parents Organization – entidade internacional que promove a guarda compartilhada e a igualdade parental – identificou impactos psicológicos, familiares, sociais e econômicos associados à perda ou à restrição severa de convivência entre pais e filhos na Dinamarca. A pesquisa ouviu 1.705 pessoas, sendo 1.547 homens e 158 mulheres, com […]
Justiça de São Paulo fixa multa por descumprimento da convivência paterna e reconhece valor do trabalho de cuidado
A Justiça de São Paulo fixou multa de R$ 150 por dia de convivência frustrada para um pai que, sem justificativa, deixar de conviver com os filhos nos períodos estabelecidos judicialmente ou não providenciar uma rede de cuidado adequada. A decisão da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente também reconheceu o valor […]
Primeiro Dia Nacional de Luto e Memória das Vítimas de Feminicídio reforça debate sobre violência de gênero
Neste 17 de outubro, o Brasil tem, pela primeira vez, o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Instituída pela Lei 15.334/2026, sancionada no início deste ano, a data passa a integrar o calendário oficial como marco de memória, reflexão e aprofundamento do debate sobre violência de gênero, prevenção e […]
Revista IBDFAM: novas abordagens da Psicologia nos litígios familiares e desafios jurídicos da reprodução assistida
Os desafios do Direito das Famílias diante de situações que exigem um olhar interdisciplinar e respostas jurídicas para além dos modelos tradicionais estão em destaque na 75ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Um dos artigos desta edição aborda novas práticas psicológicas em contextos de litígio familiar. O texto é assinado pela psicóloga Analice de Sousa […]
STJ analisa inclusão de gênero não binário no registro civil; relatora vota contra alteração
O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu, na terça-feira (13), o julgamento que discute a possibilidade de inclusão de gênero não binário ou neutro no registro civil. O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista durante a sessão da Quarta Turma, ao destacar divergência entre o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, e entendimento […]
STJ mantém decisão que impede reconhecimento de filiação biológica após adoção regular
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a extinção de uma ação que buscava o reconhecimento da paternidade e da maternidade biológicas após uma adoção regularmente constituída. O pedido também incluía a realização de exame de DNA, a retificação do registro civil e o pagamento de indenização por alegado […]
Filha é nomeada curadora exclusiva de pai com Alzheimer após disputa familiar
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, em Santa Catarina, decretou a interdição de um idoso com doença de Alzheimer e atribuiu a uma de suas filhas a curatela definitiva, de forma exclusiva, para a prática de atos patrimoniais e negociais. A decisão levou em conta a necessidade de acompanhamento permanente, a proximidade […]
Perspectiva de gênero assegura venda de imóvel para viabilizar partilha entre ex-companheiros
A 3ª Vara Cível de Vila Velha, no Espírito Santo, determinou medidas para garantir a efetivação da partilha de um imóvel entre ex-companheiros, em decisão fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O entendimento foi adotado diante da constatação de entraves impostos […]