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Partilha de patrimônio milionário após fim de união estável exige prova de esforço comum
Ex-cônjuge deve pagar aluguel proporcional por uso exclusivo do imóvel
PL no Senado aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes
Projeto de Lei torna hediondos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher
STF recebe nova ação contra a Lei das Bets
INSS deve conceder pensão por morte a duas meninas após falecimento de avó e tia
PL na Câmara institui medidas para acolher vítima de estupro, assédio e exploração sexual
Confira os trabalhos selecionados para o I Congresso Científico da Comissão de Pesquisa do IBDFAM
CNJ institui Fórum de Promoção de Direitos e lança Formulário Rogéria para registro de ocorrências de risco
Justiça do Mato Grosso garante alteração de certidão de nascimento de mulher trans
Mais da metade dos projetos apresentados sobre direitos femininos aborda violência de gênero, revela pesquisa
Nova lei garante atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos