STF recebe nova ação contra a Lei das Bets

A validade da Lei das Bets (14.790/2023), que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7723, ajuizada pelo Partido Solidariedade, que alega aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo.

O partido aponta também a diminuição do poder de compra das famílias e da circulação de renda, envolvendo inclusive o destino dos recursos de programas sociais para as pessoas mais vulneráveis financeiramente, como o Bolsa Família.

Para o Solidariedade, a norma viola princípios constitucionais relativos à proteção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da livre iniciativa e do direito à saúde.

Esta é a segunda ação que o STF recebe questionando a Lei das Bets. A primeira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, pede a suspensão cautelar da norma até que o mérito seja julgado, e também alega que a legislação contribui para o aumento do endividamento das famílias brasileiras.

Ambas as ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que já é relator de outra ação relacionada à Lei das Bets, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7640, movida por governadores de sete Estados e do Distrito Federal, que questiona dispositivos que limitam a atuação de grupos econômicos no setor de loterias em diferentes Estados.

Diante da urgência do tema, Fux convocou para o dia 11 de novembro uma audiência pública que vai discutir a Lei das Bets. Segundo o ministro, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.