PL na Câmara institui medidas para acolher vítima de estupro, assédio e exploração sexual

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1065/2024 institui medidas para acolher e proteger a vítima de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual. O objetivo é garantir a integridade física e psicológica da vítima desses crimes.

A proposta, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), inclui as medidas no Código de Processo Penal – CPP e na Lei dos Juizados Especiais.

Entre as medidas previstas no texto, estão: segredo de justiça para o processo; estrutura para depoimento da vítima como mecanismo de distorção da voz; sigilo automático de dados pessoais, sem pronunciar o nome da vítima durante audiência ou outros procedimentos públicos; sigilo do depoimento da vítima, sem presença de imprensa; e

uso de biombo e estrutura similar para separar testemunha de acusado.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.