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Homem é condenado por violência psicológica contra a ex
De forma unânime, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem por violência psicológica contra a ex-companheira. O colegiado concluiu que as perseguições reiteradas e importunações caracterizaram o crime de violência psicológica contra mulher. No caso dos autos, o relacionamento entre as partes havia […]
Penhora é negada com base em definição ampliada de bem familiar
Por entender que a proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares, a 2ª Vara Federal de Governador Valadares, em Minas Gerais, negou a penhora de um imóvel em uma dívida que o Instituto Nacional do […]
Plano deve manter filhos como dependentes após 25 anos de vínculo, decide Justiça de São Paulo
Uma operadora de plano de saúde deve manter dois filhos como dependentes no contrato firmado pelo pai, após 25 anos de vínculo ininterrupto. O entendimento unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP é de que a exigência tardia de comprovação econômica foi considerada abusiva […]
Nova lei remove atenuante de idade em crimes sexuais contra mulheres
Sancionada na última semana, a Lei 15.160/2025 põe fim à atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres. Com a nova lei, crimes de violência sexual contra mulheres não terão mais redução de pena e do prazo de prescrição (quando o crime não pode mais ser punido) quando o criminoso tiver mais de 21 anos ou […]
Senado analisa redução do uso de telas por crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 3.034/2025, em análise no Senado Federal, estipula medidas para prevenir a excessiva exposição a telas por crianças e adolescentes. O objetivo é reduzir os riscos da exposição a redes sociais e outras plataformas da internet. A proposta, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), estabelece o acesso a ambientes digitais seguros […]
Comissões do IBDFAM repudiam projeto que tenta anular resolução do CNJ sobre julgamentos com perspectiva de gênero
A Comissão Nacional de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM manifestaram repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que visa sustar os efeitos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estipula o Protocolo […]
Justiça de Goiás assegura guarda a pai com base no princípio do melhor interesse da criança
A 3ª Vara de Família da Comarca de Goiânia concedeu a guarda unilateral provisória de uma bebê de sete meses ao pai por considerar que a mãe se afastou do convívio e das responsabilidades parentais. A sentença teve como base o melhor interesse da criança. Conforme os autos, o pai assumiu integralmente o cuidado da […]
Projeto incentiva conscientização sobre parentalidade positiva
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 186/2025 inclui a conscientização sobre os benefícios da parentalidade positiva entre as ações previstas na Lei 14.826/2024 para incentivar essa abordagem educativa. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, de autoria […]
Nova lei agrava pena para abandono de idosos e pessoas com deficiência
Sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4), a Lei 15.163/2025 aumenta a pena para o abandono de pessoas idosas ou com deficiência. Conforme a nova lei, quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência poderá passar […]
Já disponível: novo episódio do Podcast IBDFAM aborda multiparentalidade e socioafetividade
O episódio 32 do Podcast IBDFAM já está no ar! Com o tema “Multiparentalidade e Socioafetividade”, a nova edição é conduzida por Thais Câmara, advogada e membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, e pela advogada Ana Paula Morbeck, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, […]
Justiça de Goiás assegura licença-parental a casais homoafetivos com base em resolução do CNJ
A Resolução 298/2025, publicada na última semana pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, garante a concessão de licença a servidores e magistrados em união estável homoafetiva, inclusive nos casos de reprodução assistida, como a gestação por meio de barriga solidária. O texto assegura expressamente a concessão de licença-maternidade e paternidade para […]
Representantes estaduais do IBDFAM são eleitos por aclamação para o biênio 2026–2027
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM finalizou, no dia 1º de julho, a etapa de registro de chapas das eleições de 2025. Nos estados em que não houve inscrição de mais de uma chapa até o fim do prazo, as chapas únicas foram eleitas por aclamação para a presidência das diretorias estaduais […]