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Nova Diretoria Nacional do IBDFAM é eleita por aclamação
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM elegeu, por aclamação, os candidatos da chapa única para a Diretoria Nacional no biênio 2025 e 2026. As Comissões Específicas serão nomeadas mediante portaria oficial a ser publicada. Os representantes tomarão posse na Assembleia Geral durante o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, […]
EC 66 de 2010 completa 15 anos: como o IBDFAM ajudou a transformar o divórcio no Brasil
A Emenda Constitucional 66/2010 completa 15 anos em 2025. Promulgada em 13 de julho de 2010, a Emenda, concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representou um marco no Direito das Famílias brasileiro ao simplificar o caminho para o divórcio. Idealizada e amplamente defendida pelo IBDFAM, a norma foi apresentada no Congresso […]
Projeto sobre direitos dos idosos no Congresso Nacional não avança; IBDFAM divulga nota técnica
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos aguarda aprovação há mais de sete anos Apesar de ter sido assinada pelo Brasil em 2015, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos aguarda, desde 2018, votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Em nota técnica divulgada nesta semana, o Instituto […]
ECA 35 anos: especialistas traçam balanço das três décadas e meia do Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 35 anos neste domingo, 13 de julho. As três décadas e meia de vigência do Estatuto foram marcadas por avanços estruturais e pela consolidação da doutrina da proteção integral, e esses avanços são celebrados por especialistas ouvidos pelo IBDFAM. No entanto, eles também alertam para […]
Provas digitais no Direito das Famílias: artigo discute desafios jurídicos
O avanço da tecnologia levanta questões complexas no campo do Direito das Famílias. Esse é o foco do artigo “A (in)validade e (in)admissibilidade das provas digitais nos litígios de família no Brasil”, de autoria do advogado Helio Sischini de Carli, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, publicado na 67ª edição da […]
Indígena consegue primeiro registro civil depois de adulto
No Mato Grosso, um homem indígena, com Síndrome de Down, conseguiu o primeiro registro civil depois de adulto, com apoio da Defensoria Pública de Mato Grosso – DPEMT. O homem não possuía qualquer documento que comprovasse a existência legal, como certidão de nascimento, filiação ou origem étnica identificada. Conforme informações da DPEMT, o homem foi […]
Família do Paraná tenta reaver guarda de criança adotada por terceiros após decisão judicial no Pará
Chegou ao Superior Tribunal de Justiça – STJ o caso de uma criança de três anos retirada da convivência da família que a acolhia desde os primeiros dias de vida, em Curitiba, no Paraná. A situação teve início em 2021, quando o casal interessado na adoção obteve autorização da mãe biológica, residente em Santarém, no […]
Câmara aprova projeto de lei que endurece punição por descumprimento de medida protetiva
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor. O texto será enviado ao Senado. Trata-se do Projeto de Lei 6.020/2023, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Atualmente, a Lei Maria da […]
Estado deve fornecer tratamento hormonal a mulher trans após negativa do SUS
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, em São Paulo, obrigou a Fazenda Pública do Estado a fornecer tratamento hormonal a uma mulher transexual em situação de vulnerabilidade social, racial e econômica. A decisão teve como base elementos de vulnerabilidade e fundamentação em normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Na ação, […]
Justiça reconhece união estável de 20 anos com base em fotos e registros antigos
Atualizado em 10/07/2025 Uma mulher conseguiu comprovar na Justiça de Mato Grosso a existência de uma união estável iniciada em 2003, com base em fotos antigas e registros de noivado. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado – TJMT reconheceu, de forma provisória, que a relação teve início em dezembro […]
Maus-tratos contra crianças antes da Lei Henry Borel devem ser julgados pelos Juizados Especiais, decide TJMT
A Justiça do Mato Grosso decidiu que o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cárceres é o juízo competente para julgar um caso de maus-tratos contra duas crianças ocorrido em 2020, antes da entrada em vigor da Lei Henry Borel (14.344/2022). A decisão é da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do […]
TJPI nega pensão por morte a filho por ausência de comprovação de invalidez permanente antes do óbito da mãe
A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI manteve a sentença que negou a concessão de pensão por morte a um homem que alegava ser filho maior de idade e inválido de segurada falecida do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor do processo recorreu da decisão de primeira […]