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TRF-1 mantém liberação de FGTS para custear fertilização in vitro

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-1)

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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a autorização para que um trabalhador saque valores de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS com a finalidade de custear tratamento de reprodução humana assistida, por meio de fertilização in vitro.

Relator do caso, o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado observou que o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça admite a liberação do fundo em situações excepcionais, mesmo quando elas não estejam expressamente previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990. Segundo o magistrado, as hipóteses legais de saque não são taxativas.

Ao examinar a controvérsia, o relator também destacou o fundamento constitucional do pedido. Segundo ele, o artigo 226 da Constituição Federal reconhece a família como base da sociedade e assegura especial proteção do Estado, além de estabelecer que o planejamento familiar é livre decisão do casal, orientada pela dignidade da pessoa humana e pela paternidade responsável.

Na decisão, o desembargador entendeu que a infertilidade conjugal diagnosticada na esposa do autor não pode ser tratada como simples conveniência pessoal. Para o magistrado, trata-se de condição médica que demanda intervenção especializada e urgente.

Nesse contexto, afirmou que impedir o acesso a valores pertencentes ao próprio trabalhador para viabilizar tratamento de saúde voltado à concretização do projeto familiar significaria afronta à dignidade da pessoa humana. Também considerou excessivamente formalista a resistência da Caixa Econômica Federal em autorizar o levantamento.

Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão de sua atuação como gestora do FGTS. Foi mantida, contudo, a autorização para o saque dos valores destinados ao tratamento médico.

Processo: 1002119-95.2023.4.01.3604.

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