CNJ estabelece regras nacionais para grupos reflexivos de homens autores de violência doméstica
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Os Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres passarão a seguir diretrizes nacionais no âmbito do Judiciário. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ durante a 17ª Sessão Virtual de 2026, encerrada no dia 13 de novembro.
A norma estabelece requisitos mínimos para o funcionamento dos programas, com o objetivo de prevenir a repetição da violência, promover a responsabilização dos participantes e estimular relações mais igualitárias.
Entre as regras, os grupos deverão ter até 20 participantes e realizar, no mínimo, 12 encontros presenciais semanais, ao longo de pelo menos três meses. Cada grupo deverá contar com, no mínimo, dois facilitadores com formação específica.
Os encontros abordarão temas como igualdade de gênero, direitos humanos, masculinidades, patriarcado, questões étnico-raciais e Lei Maria da Penha. A proposta é promover a reflexão sobre comportamentos e a responsabilização dos homens, sem tratar a violência doméstica como um simples conflito de relacionamento.
A resolução também determina a adoção de protocolos de segurança e a articulação com a rede de atendimento às mulheres. Quando os serviços destinados a homens e mulheres compartilharem a mesma estrutura física, deverão funcionar em dias, horários ou ambientes distintos, para evitar encontros e preservar a privacidade das vítimas.
Antes do ingresso nos grupos, os participantes passarão por triagem e avaliação de risco. Os tribunais também deverão monitorar a frequência, o abandono e a ocorrência de novos registros de violência nos dois anos seguintes à conclusão do programa.
A participação poderá ser determinada judicialmente como medida protetiva de urgência ou durante investigações, processos criminais e execução penal. Também será permitida a adesão voluntária, mesmo sem procedimento judicial em andamento.
Formação e implementação
A capacitação dos facilitadores deverá ter, no mínimo, 60 horas, sendo 30 horas de atividades práticas, além de estágio supervisionado de pelo menos 20 horas.
Os tribunais terão 180 dias, contados da publicação da resolução, para apresentar planos de implementação ou adequação dos programas. O CNJ também deverá elaborar um manual de orientação para magistrados e tribunais.
A norma esclarece que a participação nos grupos tem caráter preventivo e protetivo, não constitui pena nem substitui eventual sanção criminal. A determinação judicial também poderá permanecer válida mesmo após o arquivamento do inquérito, a absolvição ou a revogação de outras medidas protetivas.
Ato Normativo 0005114-36.2026.2.00.0000
