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TJMG mantém medidas protetivas da Lei Maria da Penha em caso de perseguição no trabalho

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)

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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor de uma mulher perseguida por um colega no ambiente de trabalho. O colegiado entendeu que a aplicação da lei não exige vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre as partes.

O Ministério Público recorreu da decisão, sob o argumento de que não havia relação que justificasse a aplicação da norma nem demonstração de risco atual à vítima. Também alegou que a proibição de o investigado frequentar os mesmos lugares que a mulher poderia impedi-lo de trabalhar.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o critério para aplicação da Lei Maria da Penha é a existência de violência baseada em gênero, independentemente do ambiente em que ocorre ou da natureza do vínculo entre as partes.

Segundo o magistrado, a perseguição não configurava um conflito profissional comum, mas um comportamento motivado por sentimento de posse e dominação sobre a mulher.

O entendimento está alinhado à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Tema 1.412, no qual a Corte reconheceu a possibilidade de concessão de medidas protetivas em todas as formas de violência contra a mulher baseada em gênero, mesmo fora dos âmbitos doméstico, familiar ou de relações íntimas de afeto.

O relator também afastou o argumento de ausência de risco, considerando os antecedentes do investigado e a inexistência de elementos que demonstrassem o fim da situação de perigo.

Para o colegiado, eventuais impactos profissionais da restrição não justificam a retirada da proteção à vítima. As medidas foram consideradas adequadas e proporcionais, mas poderão ser revistas caso haja mudança relevante nas circunstâncias do caso.

Processo 5006412-06.2026.8.13.0035

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