CCJ da Câmara aprova criação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária.
O texto aprovado é a versão da relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que propõe correções em questões técnicas. Ela apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4282/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, foram necessários ajustes para transformar a atual norma, o Decreto 12.574/2025, em proposta legislativa.
A Política Nacional Integrada da Primeira Infância articula ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, com foco na redução de desigualdades e na prioridade às crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
A política também cria um sistema de monitoramento nacional, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para unificar as ações dos governos em apoio às crianças e às suas famílias.
Entre as diretrizes aprovadas estão a observância do interesse das crianças, bem como de sua condição de cidadãs e de sujeitos de direitos; o respeito à individualidade e à diversidade das crianças brasileiras, considerados seus contextos sociais e culturais; a redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos que atendam aos direitos das crianças na primeira infância e de suas famílias.
O projeto também inclui a priorização de ações destinadas às crianças com deficiência ou cujas famílias se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social; o acesso das famílias com crianças na primeira infância às políticas públicas de transferência de renda, em articulação com as demais políticas; e a garantia de acessibilidade plena em todas as políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância.
De acordo com a proposta, a política busca garantir prioridade absoluta às crianças no acesso a direitos e políticas públicas, promover a integração das ações voltadas à primeira infância, coletar e manter atualizados dados e informações sobre essas iniciativas e fortalecer a comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais, por meio de esclarecimentos sobre direitos e da divulgação de informações que contribuam para o desenvolvimento infantil.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
