Banco deve conceder trabalho remoto a pai de criança com autismo
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – TRT-18 manteve a decisão que garantiu teletrabalho integral a um funcionário do Banco do Brasil para que ele possa acompanhar o tratamento de saúde do filho, uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista – TEA.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que as atividades exercidas pelo trabalhador são compatíveis com o regime remoto e que o banco não conseguiu demonstrar prejuízo operacional, técnico ou econômico que justificasse a negativa.
O empregado atua como gerente de relacionamento em um escritório digital, com atendimento feito exclusivamente por e-mail, telefone e videoconferência, sem contato presencial com clientes. Antes da ação judicial, ele trabalhava em regime híbrido, com home office apenas às quartas-feiras.
Segundo os laudos médicos apresentados no processo, a criança tem deficiência permanente e elevado grau de dependência, necessitando de acompanhamento terapêutico intensivo desde janeiro de 2025. A rotina inclui quatro sessões semanais de fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia, além de acompanhamento mensal com nutricionista.
Diante desse cenário, o bancário pediu a conversão do regime híbrido para o teletrabalho integral, a fim de ampliar sua participação nos cuidados com o filho. Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho acolheu o pedido e determinou a adoção da medida, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.
Ao recorrer, o Banco do Brasil argumentou que a definição do local de trabalho integra o poder de organização do empregador. Também alegou que seus normativos internos não preveem teletrabalho integral para a função exercida pelo autor, além de sustentar que a prioridade legal conferida a empregados com dependentes com deficiência não gera direito automático ao trabalho remoto.
Relatora do caso, a desembargadora Rosa Nair Reis reconheceu que a escolha do regime de trabalho, em regra, faz parte das prerrogativas patronais. Ainda assim, ressaltou que esse poder encontra limites em direitos fundamentais, especialmente na proteção à família e à criança com deficiência.
Para a relatora, as restrições previstas em normas internas do banco não bastavam para afastar a medida, sobretudo porque as funções do empregado já eram desempenhadas por meios digitais. Ela também observou que documentos da própria instituição apontavam ganhos de produtividade, autonomia e satisfação da equipe com o trabalho remoto.
No voto, a desembargadora ainda afastou a alegação de inversão indevida do ônus da prova. Segundo ela, o trabalhador comprovou tanto a condição de saúde do filho quanto a compatibilidade das suas atribuições com o regime remoto, cabendo ao banco demonstrar eventual impedimento técnico ou operacional, o que não ocorreu.
Ao manter a sentença, o TRT autorizou que o bancário exerça suas funções de qualquer localidade do território nacional, enquanto permanecer a situação que motivou a medida. Também foram preservadas a possibilidade de convocação presencial em situações extraordinárias, desde que devidamente justificadas, e a multa em caso de descumprimento.
