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STJ mantém reintegração de posse de homem impedido por ex-companheira de voltar à fazenda

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a decisão que assegurou a reintegração de posse a um homem impedido pela ex-companheira de retornar à fazenda onde vivia antes de se afastar por motivos de saúde.

Ao acompanhar o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado reafirmou que o reconhecimento de união estável não impede a tutela possessória entre conviventes, desde que estejam presentes os requisitos legais. Para a ministra, a discussão sobre eventual partilha de bens não condiciona a análise da posse.

Segundo o processo, o casal residia no imóvel rural. Após o homem adoecer, ser hospitalizado e passar a morar com a filha, que atua como sua curadora, foi proposta ação com o objetivo de recuperar a posse da propriedade.

A ex-companheira, por sua vez, também ajuizou ação possessória e buscou, em processo separado, o reconhecimento da união estável e a partilha dos bens.

De acordo com a defesa da recorrente, as demandas possessórias foram reunidas e, em um primeiro momento, houve decisão que reconheceu a composse, garantindo a utilização do imóvel por ambas as partes. Posteriormente, porém, a sentença que reconheceu a união estável, mas afastou o direito à meação, acabou sendo usada para revogar essa medida e definir a controvérsia em favor do homem.

No recurso ao STJ, a mulher alegou nulidades no julgamento, sustentou que não se poderia resolver a disputa possessória com base em elementos ligados à propriedade e afirmou que a sentença sobre a união estável ainda não havia transitado em julgado.

Também apontou cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo teria julgado antecipadamente a causa sem apreciar pedido tempestivo de produção de provas orais e testemunhais. Segundo a tese apresentada, esses elementos seriam relevantes para esclarecer o exercício da posse. A defesa ainda questionou o julgamento de mérito de uma das ações e a extinção da outra sem resolução do mérito.

Ao analisar o caso, Nancy Andrighi afirmou que o ponto central da controvérsia era o impedimento de retorno do homem à fazenda depois de sua alta hospitalar. Para a relatora, ficou demonstrado que ele morava no local antes da internação e que, após permanecer por um período na casa da filha, tentou voltar ao imóvel, sem sucesso.

Diante desse quadro, a ministra concluiu que a exploração exclusiva da fazenda pela ex-companheira, somada à restrição de acesso ao antigo convivente, caracterizou esbulho possessório.

Embora tenha observado que o Tribunal de origem avançou além do necessário ao abordar questões relacionadas ao domínio do imóvel, a relatora entendeu que isso não compromete a conclusão sobre a ocorrência do esbulho.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, Nancy Andrighi destacou que cabe ao juiz avaliar a pertinência e a utilidade das provas requeridas, sendo possível dispensar a produção de prova oral quando os fatos essenciais já estiverem suficientemente esclarecidos nos autos.

A ministra também ressaltou o caráter dúplice da ação possessória, que permite a proteção da posse de qualquer das partes dentro do mesmo processo.

Com esse entendimento, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou provimento, mantendo a decisão favorável ao homem.

Processo: REsp 2.231.245.

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