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Justiça de Santa Catarina mantém validade de testamento, mas determina apuração de eventual excesso no inventário

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC)

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A 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União, em Santa Catarina, manteve a validade do testamento público feito por um homem que destinou imóveis aos filhos. A decisão rejeitou o pedido de anulação do documento, mas estabeleceu que eventual violação à legítima – parcela da herança reservada por lei aos herdeiros necessários – deverá ser apurada durante o inventário.

Lavrado em agosto de 2014, o testamento foi elaborado após a morte da esposa do testador, ocorrida em junho de 2012, antes da conclusão do inventário dela. No documento, o homem destinou imóveis urbanos a dois filhos, em partes iguais, e propriedades rurais a outros quatro descendentes, com percentuais distintos. Ele faleceu em novembro de 2015.

Anos depois, parte dos herdeiros ajuizou ação para questionar as disposições testamentárias. Os autores alegaram que o pai havia incluído bens que também integravam a herança da esposa e comprometido a parcela que, por lei, caberia aos descendentes. Diante disso, pediram a anulação integral do testamento ou, alternativamente, a redução das disposições aos limites legais.

Um dos beneficiários e o testamenteiro defenderam a validade do documento. Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas e analisada a certidão de inteiro teor do testamento.

Manifestação de vontade

Ao analisar as provas, a Justiça considerou um atestado médico emitido nove dias antes da lavratura do documento e depoimentos que indicaram que o idoso estava lúcido e tomou a iniciativa de organizar a própria sucessão. Também não foram identificadas provas de pressão ou de qualquer irregularidade capaz de comprometer a manifestação de vontade do testador.

A decisão destacou que o homem somente poderia dispor dos bens e direitos que efetivamente integram seu patrimônio, não podendo incluir aqueles pertencentes à herança da esposa e já transmitidos aos respectivos herdeiros. Ressaltou, ainda, que a diferença entre os percentuais destinados aos filhos não demonstra, por si só, prejuízo à legítima.

Como os imóveis envolvidos tinham áreas e valores distintos, seria necessário identificar quais bens efetivamente pertenciam ao testador e avaliar seus respectivos valores para verificar eventual excesso. Por falta de elementos que permitissem essa apuração, o pedido de redução das disposições testamentárias foi rejeitado.

A Justiça esclareceu, contudo, que a manutenção da validade do testamento não significa o reconhecimento de que todas as disposições respeitam a legítima. Eventual excesso deverá ser identificado e calculado no inventário, etapa em que será possível apurar a composição do patrimônio e o valor dos bens destinados a cada sucessor.

Cabe recurso da decisão.

Processo n. 5003332-50.2021.8.24.0052

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