STJ reconhece pensão por morte a ex-esposa com alimentos fixados em divórcio extrajudicial
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu o direito de uma mulher à pensão por morte do ex-marido, servidor público federal, com base em alimentos estabelecidos em escritura pública de divórcio consensual. O colegiado entendeu que a obrigação alimentar assumida no acordo extrajudicial é suficiente para atender ao requisito legal do benefício, sem necessidade de prova adicional de dependência econômica.
O casal se divorciou em agosto de 2007. Na escritura pública, foi ajustada pensão alimentícia de R$ 1 mil, com a previsão de que o pagamento em dinheiro ficaria dispensado enquanto o ex-marido arcasse com o plano de saúde da ex-esposa.
Após a morte do servidor, em junho de 2017, a mulher requereu a pensão por morte. O pedido foi acolhido em primeira instância, mas a decisão acabou reformada pelo TRF da 2ª Região, que entendeu que os alimentos fixados em cartório não preenchiam a exigência do artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/90, por não terem sido estabelecidos judicialmente. O Tribunal também concluiu que não havia prova da dependência econômica.
No julgamento do recurso especial, o relator, ministro Sérgio Kukina, votou contra o pedido. Para ele, deveria prevalecer a legislação vigente na data do óbito, que exigia expressamente a fixação judicial dos alimentos. Em seu entendimento, a alteração legislativa promovida em 2015, posterior à autorização do divórcio extrajudicial, demonstraria que o legislador optou por não equiparar, para esse fim, a pensão fixada por escritura pública àquela estabelecida em juízo.
Kukina também apontou que rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de dependência econômica exigiria reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
A divergência foi aberta pela ministra Regina Helena Costa, que concordou quanto à aplicação da lei em vigor na data da morte, mas defendeu interpretação conjunta com as normas que autorizam a fixação de alimentos por escritura pública de divórcio consensual, sem necessidade de homologação judicial.
Para a ministra, a exigência legal busca garantir que a obrigação alimentar tenha sido formalizada e seja passível de cobrança, finalidade que também é atendida pela escritura pública. Segundo ela, exigir a via judicial apenas para resguardar eventual direito à pensão por morte resultaria em tratamento desigual entre pessoas em idêntica situação, a depender da forma escolhida para formalizar o divórcio.
Regina Helena também destacou que já há precedentes na Segunda Turma do STJ reconhecendo efeitos previdenciários a alimentos fixados extrajudicialmente. No caso concreto, observou que o custeio do plano de saúde correspondia à forma de cumprimento da obrigação alimentar prevista no acordo.
Com esse entendimento, a ministra considerou desnecessária a produção de prova adicional de dependência econômica, por entender que a controvérsia poderia ser resolvida a partir dos fatos já registrados pelo Tribunal de origem, sem reexame de provas.
Acompanharam a divergência os ministros Gurgel de Faria, que ressaltou o risco de enfraquecimento do movimento de desjudicialização caso se diferenciassem os efeitos dos alimentos judiciais e extrajudiciais, e Paulo Sérgio Domingues, para quem a escritura pública, diante da dispensa de homologação judicial, produz os mesmos efeitos de uma sentença no ponto relativo à fixação dos alimentos.
O ministro Herman Benjamin, que inicialmente havia acompanhado o relator, também aderiu à maioria após superar o óbice relacionado à Súmula 7.
Com isso, a Turma deu provimento ao recurso da ex-esposa e restabeleceu a sentença que havia reconhecido o direito ao benefício.
Processo: REsp 2.170.130.
