Projeto de lei com a finalidade regulamentar o “apadrinhamento legal” de menores será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (24), em reunião a partir de 11h. Trata-se de compromisso voluntário formal, assumido por brasileiros ou estrangeiros, que pressupõe a oferta de sustento parcial ou total a crianças e adolescentes, mas sem interferência no exercício do poder familiar.

O PLS 171/2013 equipara as prestações assumidas pelo padrinho às pensões alimentícias, mas eventual descumprimento não ensejará, em qualquer hipótese, prisão civil. O registro do apadrinhamento deve ser formalizado por meio de escritura pública, ouvido o Ministério Público, e inscrito nas anotações cartoriais do registro de nascimento e de casamento do padrinho e do apadrinhado.

O autor, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), apresentou a proposta (PLS 171/2013) enquanto ocupou a titularidade do cargo no lugar do titular, Marcelo Crivella, do mesmo partido, que se licenciara para exercer posto ministerial. Na CDH, o relator é o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que defende a aprovação da matéria. Leia mais.