Direito de Família na Mídia
Judiciário do MS cria vara dedicada a medidas protetivas à mulher
20/02/2015 Fonte: CNJPor unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovaram, na sessão do dia 10 de fevereiro, a proposta que altera dispositivos da Resolução nº 221/1994 para instalar a 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Campo Grande, dedicada a medidas protetivas à mulher. Assim, a comarca da Capital passa a ter 61 varas, das quais três referem-se à violência contra a mulher. A necessidade de instalar mais uma vara justifica-se pela crescente demanda. O objetivo é amenizar a sobrecarga de feitos em trâmite nas demais varas existentes.
A proposta visa ainda implementar atendimento especializado (medidas protetivas de urgência) à mulher vítima de violência na Casa da Mulher Brasileira, complexo recém inaugurado em Campo Grande e primeiro no Brasil a reunir todos os serviços dessa natureza em um único espaço. Ao defender a proposta para os desembargadores, o presidente do TJMS, desembargador João Maria Lós, ressaltou que a nova vara ficará incumbida de atuar principalmente em medidas protetivas. Leia mais.