A Comissão de Segurança Pública deve votar nesta quarta-feira (26) o relatório do deputado João Campos (PSDB-GO) sobre a proposta (PL 6433/13) que permite à polícia a adoção de medidas de urgência para proteger a mulher vítima de violência doméstica. O texto altera a Lei Maria da Penha. Campos propõe um substitutivo ao texto original.

Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas. O projeto determina que as medidas sejam concedidas de imediato para evitar, por exemplo, novas agressões.

Campos afirma que deverão ser modificadas as regras relativas à fiança do agressor. “Ainda que a agressão praticada contra essa mulher no âmbito doméstico seja afiançável, o delegado de polícia, nos casos que compete a ele, ou o juiz de direito, nos demais casos, pode negar a fiança se verificar que essa liberdade do agressor vai implicar potencial risco à integridade física da mulher, ou à sua condição psicológica”, afirma. Leia mais.