A pena para pessoas que cometem violência familiar não poderá ser convertida, caso o projeto de Lei 6156/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), seja aprovado no Congresso Nacional. Atualmente, é permitido conversão de detenção de seis meses a um ano para pena restritiva de direito ou multa.

Segundo Loubet, a perspectiva de conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito ou multa tem dado aos agressores uma sensação de impunidade. Mais leve do que a detenção ou a reclusão, a pena restritiva de direito consiste em, por exemplo, proibir ao agressor de se aproximar de determinada pessoa, de freqüentar casas noturnas ou ainda de consumir bebida alcoólica durante certo período.

O deputado acredita que o projeto, que será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), dá mais um passo na proteção das relações familiares depois da Lei 10886/04, que caracterizou a violência doméstica como crime.