A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou no dia 23/11 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/2005, que permite a dissolução do casamento civil pelo divórcio consensual ou litigioso sem necessidade de prévia separação judicial. O relator da PEC, deputado Nelson Trad (PMDB/MS), disse que a proposta de autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ) atende a uma sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família, entidade que atua no setor e já encaminhou outras proposições ao Congresso Nacional.

O relator da PEC 413/2005 ressaltou que a proposta vai atender a uma parcela considerável de brasileiros que não têm condições financeiras de arcar com os dois processos. "No contexto da aprovação da Lei do Divórcio, sempre ouve reclamações nesse sentido porque, atualmente, configura um ônus bastante pesado e injustificado em termos econômicos e emocionais. Principalmente aos casais que decidem extinguir esse seu vínculo matrimonial", ressalta o voto pela admissibilidade da PEC.

O deputado Nelson Trad emitiu parecer pela sua admissão dia 17/11, sendo aprovado por unanimidade pela CCJC. Agora, a PEC segue para análise de uma comissão especial de deputados, que terá um prazo de 40 sessões do Plenário para apresentar um parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos. Em seguida, a proposta segue para o Senado.

Código Civil - Até 1977, a legislação brasileira não admitia o divórcio e considerava o casamento indissolúvel. Naquele ano, porém, foi promulgada emenda constitucional que instituiu o divórcio no País. O dispositivo foi mantido na Constituição de 1988. O novo Código Civil adotou o mandamento constitucional, que permite o divórcio após um prazo mínimo de um ano de separação judicial, ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.