O relator do projeto de lei 4946, deputado Antônio Joaquim (PMDB-MA), emitiu no último dia 03/11 parecer em favor da sua aprovação. Essa foi a segunda movimentação do projeto desde a sua propositura, em 23/03 deste ano, pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Em seu relatório, o deputado defende a nova redação sugerida pelo IBDFAM para o artigo 1601, da Lei 10.406 do Código Civil de 2002. A versão impede a desconstituição da paternidade, caso se verifique a posse do estado de filiação e o melhor interesse do filho, ou seja, se existir vínculo paterno-filial socioafetivo.

Os demais projetos sugeridos pelo IBDFAM junto a este – PL 4944, sobre sucessões; PL 4945 e PL 4948 (apensados), sobre efeito da culpa na separação e recomendação do uso de mediação familiar em processos de separação ou divórcio, respectivamente; e PL 4947, sobre os alimentos – aguardam novo trâmite na Câmara dos Deputados. O IBDFAM sugeriu ainda duas Emendas à Constituição: uma sobre entidade familiar e outra sobre o fim da separação antes do divórcio. Esta última foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça em 23/11.

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