Fonte: TJ-RS

 

Nesta quinta-feira (28/6), Dia Mundial de Combate à Homofobia, o Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, recebeu no Palácio da Justiça membros do Observatório Homofobia. Durante a audiência, realizada às 17h, foi entregue um documento formalizando o pedido de adoção da Carteira de Nome Social de travestis e transexuais pelo Poder Judiciário gaúcho.

 

Instituída pelo Governo do Estado no Decreto 49.122, de 17 de maio de 2012, a  Carteira de Nome Social é uma iniciativa pioneira no País que já foi oficializada  também nos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte. O objetivo é assegurar o direito à identidade de gênero e minimizar o preconceito. Com Carteira de Nome Social, travestis e transexuais podem se apresentar com o nome que mais se identificam,  o que já ocorre no âmbito do Poder Executivo  gaúcho.

 

O Desembargador Voltaire recebeu o documento afirmando que o pedido será analisado segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais. Ressaltou que como vivemos em uma sociedade plural, é necessário haver espaço para todos e, fundamentalmente, esses espaços devem ser ocupados com dignidade.

 

Segundo a Desembargadora aposentada e Advogada Maria Berenice Dias, a adoção do nome social em nada afeta a segurança jurídica. A carteira é expedida pela Secretaria de Segurança Pública com o mesmo número do Registro de Identidade, afirma. O  pedido formulado pelo Observatório abrange tanto questões processuais, quanto administrativas. Assim, uma transexual que tenha sido intimada como testemunha poderá se apresentar e ser chamada pelo nome social, evitando o constrangimentos .

 

O Observatório Homofobia entregará o ofício em outras instituições públicas, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. O Vice-Presidente Administrativo da Ajuris, Juiz Eugênio Couto Terra, considera a criação da Carteira como um avanço na luta contra a homofobia. O magistrado afirmou que o ofício foi entregue primeiramente ao Poder Judiciário por ser este o poder responsável por assegurar a todos que não haja a discriminação.

 

Na mesma ocasião, foi entregue ao Desembargador Voltaire uma cópia do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual da OAB.

 

Observatório Homofobia

Criado a partir de uma iniciativa do Departamento de Direitos Humanos da AJURIS para discutir a questão da homofobia, o Observatório conta com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria de Segurança Pública, da Brigada Militar e de representantes de movimentos sociais. A finalidade inicial do grupo é acompanhar a apuração das práticas delitivas e ações discriminatórias contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

 

EXPEDIENTE

Texto: Eduardo Osorio

Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

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