A 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou a decisão do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que indeferiu a medida protetiva de urgência, pedida pelo Ministério Público em favor de V.C.L.S., prevista no art. 24, I, da Lei 11.340 (Maria da Penha), sob o fundamento de que os bens (veículo Hyundai Tucson, além de pertences pessoais que estavam no automóvel), retirados dela por seu marido [...], "podem ter sido adquiridos na constância do casamento, ou seja, podem ser de propriedade comum do casal".

Os julgadores de 2º grau concederam a medida protetiva, para que sejam restituídos a V.C.L.S. o veículo Hyundai Tucson e os pertences que estavam dentro do automóvel (documentos do veículo, agenda, pen drive e óculos), devendo o Juízo a quo determinar a busca e apreensão de tais bens.

No recurso de apelação, o Ministério Público sustentou que, após o início do processo de separação, o marido da ofendida passou a persegui-la, "constrangendo-a onde quer que ela se encontre, inclusive no seu local de trabalho, ... colocando-a em situações vexatórias, intimidando-a, ... proferindo ameaças de agressão e xingamentos", e que, "agindo de forma sorrateira e, utilizando-se da chave reserva, subtraiu [dela] o veículo Hyundai Tucson [...], ... que se encontrava no estacionamento" do prédio [...] onde ela trabalha como médica, situação que redundou em representação criminal e pleito de restituição do automóvel, bem como dos documentos, agenda, óculos de sol e pen drive que nele se encontravam.

Disse também ser "equivocada a decisão do Magistrado a quo, que indeferiu o pedido de restituição de bens", uma vez que o veículo estava em posse da ofendida, além de estar registrado em seu nome, sendo certo que "é justamente para casos como este que a Lei Maria da Penha prevê proteção patrimonial como forma de medida protetiva de urgência". Pediu, então, que seja dado provimento ao pleito de restituição de bens, com a consequente determinação da busca e apreensão.

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