A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (16), proposta que assegura o poder familiar da mãe presa durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. O texto explicita ainda a necessidade do consentimento da detenta para fins de adoção. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), ao Projeto de Lei 3669/08, da Comissão de Legislação Participativa.

Resende decidiu retirar do projeto inicial a parte que tornava obrigatória a implantação de creches em penitenciárias femininas - para os filhos das detentas-, assim como seção específica para gestantes e parturientes. Ele lembra que Lei 11.942/09 já alterou a Lei de Execução Penal (7.210/84) para incluir essa obrigatoriedade.

O relator, no entanto, defendeu a parte do projeto que assegura o direito da mãe de exercer o poder familiar mesmo estando presa. "Esse dispositivo garante à criança o direito de ser educada pela própria mãe, não raras vezes a parte mais importante e fundamental da família", disse Resende. O poder familiar compreende os direitos e deveres conferidos por lei aos pais com a finalidade de proteger a criança ou o adolescente.

Leia a notícia completa.