O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem medidas que tornam a Lei Maria da Penha ainda mais rigorosa no combate à violência contra a mulher. Agora, mesmo que a mulher não registre queixa na polícia, os Ministérios Públicos poderão denunciar o agressor e enquadrá-lo na legislação. Para ser colocada em prática, a decisão precisa ser publicada no Diário do Judiciário.

Além disso, a vítima não terá mais a chance de retirar a queixa, o que antes interrompia todo o processo de investigação e consequente punição contra o acusado. "As mudanças garantem a efetividade da lei, já que muitas mulheres acabam voltando atrás, por medo", afirmou Ronner Botelho Soares, assessor do Instituto Brasileiro de Direitos de Família (Ibdfam).

Já a delegada Elizabeth Freitas Assis Rocha, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da capital, é contra as novidades da lei. Segundo ela, a partir das mudanças, o Estado passa a intervir na vida privada, o que traz consequências delicadas para os envolvidos. "A violência envolve outros fatores, como a convivência, os filhos e a submissão econômica da mulher. A interferência do Estado vai afetar a estrutura familiar".

Para a policial, a intenção de punir o agressor tem que partir da mulher e não do Estado. "Ela é quem sabe das consequências de uma denúncia".

Só em Belo Horizonte, em média, 40 mulheres procuram a delegacia todos os dias para registrar boletim de ocorrência por agressão ou ameaça. Só neste ano, 1.060 pedidos de medidas protetivas das vítimas foram encaminhados à Justiça a partir das queixas. Desses, 742 foram expedidos.

A delegada defende a criação de juizados especializados de atendimento à mulher com atendimento unificado das polícias, Ministério Público e Justiça.

No julgamento de ontem, o STF julgou constitucional a criação dos juizados especializados para atendimento às mulheres vítimas de violência para que os casos não sejam levados às varas especiais que tratam de crimes de menor potencial ofensivo.

Emoção em missa de 7º dia

Parentes e amigos da procuradora Ana Alice Moreira de Melo, 35, e do empresário Djalma Brugnara Veloso, 49, participaram ontem da missa de sétimo dia do casal, na igreja de São Bento, em Belo Horizonte.

Ela foi assassinada a facadas por ele, em casa, em um condomínio de Nova Lima. Depois, Veloso se matou em um motel. A missa foi marcada por muita emoção. O padre João Emílio pediu a todos união e tolerância. Um santinho distribuído no local trazia a foto do casal. Os filhos, de 2 e 6 anos, não compareceram. (Gabriela Sales)

O que muda

Mesmo quando a mulher não registrar queixa, os ministérios públicos terão autonomia para denunciar o agressor, a partir da acusação de testemunhas e de outros documentos, como protocolos de atendimento hospitalar, que confirmem a violência.

A mulher não poderá retirar a queixa na polícia.

O STF atestou que a Lei Maria da Penha não fere o princípio de igualdade defendido por alguns juristas.

Estados deverão criar juizados especializados para mulheres agredidas.