O caso dos dois homens do Rio Grande do Sul começou a ser julgado pelo STJ no início do ano, mas a votação foi suspensa porque um dos ministros, Raul Araújo, pediu vistas ao processo. A disputa foi iniciada por um dos parceiros, que foi à Justiça pedir partilha de bens e pensão. Ele argumentou que, durante os anos de convivência, o casal adquiriu bens que foram registrados apenas no nome do parceiro. Em primeira instância, a Justiça reconheceu a união estável e determinou a partilha dos bens. Também foi concedida pensão de R$ 1 mil. Houve recurso, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou a pensão. No STJ, o pedido de pensão não foi analisado porque, segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, não foi apresentado recurso.

"A negação aos casais homossexuais dos seus direitos impossibilita a realização de dois objetivos: a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos", disse a ministra, durante seu voto. O ministro Sidnei Benetti, que havia defendido o não reconhecimento das relações homoafetivas, alterou seu voto ontem baseado no precedente criado pelo STF e acompanhou o voto da relatora.

Na semana passada, logo após a decisão do STF - que dá à união homoafetiva status de "entidade familiar" e concede aos gays a chance de lutar por direitos até agora exclusivos a casais heterossexuais -, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se manifestou contra.

Nota da CNBB critica decisão

Ontem, foi divulgada nota oficial da entidade criticando a decisão do STF, especialmente no que diz respeito à equiparação de casais gays à família, o que a CNBB não reconhece. A nota fez questão de repudiar o preconceito, mas atacou o Tribunal: "É atribuição do Congresso Nacional propor e votar leis, cabendo ao governo garanti-las. Preocupa-nos ver os poderes constituídos ultrapassarem os limites de sua competência."

Panfleto ataca homossexuais

O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), que costuma se envolver em polêmicas por condenar o homossexualismo, criou uma rede de distribuição de panfletos contra o programa do governo federal de combate à homofobia nas escolas, chamado por ele de "kit gay".

Bolsonaro mandou imprimir 50 mil cópias do panfleto, onde se refere à campanha do Ministério da Educação, com início previsto para o segundo semestre, como "Plano Nacional da Vergonha". Na capa, o deputado escreveu o 'alerta': "Querem, na escola, transformar seu filho de 6 a 8 anos em homossexual."

"Apresento alguns dos 180 itens deste que chamo Plano Nacional da Vergonha, onde meninos e meninas serão emboscados por grupos de homossexuais fundamentalistas", anuncia o parlamentar na capa do panfleto.

O deputado vai pedir à Câmara reembolso do que gastou com os panfletos por considerar que a iniciativa é parte de sua "atividade parlamentar".