O casamento civil ainda depende da decisão do Legislativo. Uma lei sobre o assunto está parada no Congresso Nacional porque há resistência entre grupos de parlamentares religiosos.

"É uma vitória incrível. Agora os casais de homossexuais têm respaldo jurídico e foram reconhecidos como uma entidade familiar", diz a advogada Maria Carolina Colucci, especializada em direito da família.

De acordo com a advogada, a decisão do STF proporciona garantias aos casais gays, que antes dependiam do entendimento de cada juiz de primeira instância na hora de decidir sobre patrimônio, adoção ou pensão alimentícia.

"Hoje existe o respaldo jurídico. Antes eles tinham direito, mas agora eles têm a garantia do direito."

Gilberto Bendini Pádua foi o advogado que deu entrada ao primeiro contrato de união estável homoafetiva de Ribeirão Preto.

"Em outubro de 2005 eu fui procurado por dois rapazes que queriam legalizar a união. Hoje, eles estão separados", afirma.

Na época, o advogado percorreu os cinco cartórios da cidade para dar entrada nos papéis, mas encontrou resistência dos próprios tabeliões.

"Apenas um deles aceitou fazer a escritura que dá segurança ao casal e formaliza a vontade das duas partes. Se for o caso, é este o documento a ser levado ao judiciário em caso de separação", diz o advogado.

Mesmo com a decisão do Supremo, os advogados aconselham os casais a procurar um advogado de confiança para redigir os contratos de união homoafetiva. "O ideal é ter um profissional de direito porque não existe modelo de contrato.

É preciso apresentar as regras adotadas e o que o casal pretende estabelecer no contrato", afirma Pádua.