Na última quarta-feira, 15/10, a CCJ da Câmara aprovou o texto substitutivo do projeto que cria o Estatuto das Famílias, antes aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O projeto retira do CC os trechos que estabeleceram as mais recentes mudanças no âmbito do Direito de Família, especificamente a regulamentação das novidades do instituto do matrimônio - como as novas regras para o divórcio, o fim da separação judicial, o direito à pensão e divisão de bens para pessoas em casos de união estável, além do casamento entre homossexuais.

A proposta seguirá para o Senado, se não houver recurso pedindo sua votação pelo Plenário da Câmara.

Para o Daniel Bijos Faidiga, advogado sênior do escritório Salusse Marangoni Advogados e especialista em Direito de Família e Sucessão Empresarial e Processual Civil, é positiva a iniciativa de consolidar num único diploma o Direito de Família, tradicionalmente matéria afeita ao CC. "Devido à extensão do diploma, algumas questões nunca mereceram suficiente destaque no atual CC. Prova disto é o fato de que grande parte das normas do código de 2002 vem do anteprojeto de 1975, que chegou até a repetir regramentos do código de 1917. Ao trazer a discussão para um projeto e para um diploma exclusivos, o legislador se torna apto a aprofundar e atualizar a matéria de modo mais eficaz. Tanto é que o anteprojeto aprovado adota critérios, definições e disposições da jurisprudência mais atual e, também, consegue abordar algumas questões até então nunca tratadas e ligadas, por exemplo, à genética e ao biodireito".