A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei nº 4727/04, do Executivo, que muda as regras do Código de Processo Civil para a interposição dos agravos de instrumento. Já analisada em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado.

Pelo projeto - se ele virar lei - os agravos serão "retidos", ou seja, não suspenderão o curso do processo e só serão analisados, como preliminar, na ocasião do julgamento da apelação.

A proposta admite o uso do agravo de instrumento - com apreciação imediata no tribunal - "nas decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes". Essa subjetividade, na prática, não impedirá a interposição do recurso - mas apenas deixará a critério do relator, ou da câmara, que o recurso interposto sob a forma de instrumento possa ser recebido, apenas,  sob a forma retida. 

Segundo o relator do projeto, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), "há muito tempo os juristas sentem a necessidade de realizar modificações importantes no sistema jurídico brasileiro, para acelerar e tornar mais eficaz o processo civil". O argumento da eficiência também foi usado pelo Executivo na justificativa da proposta.