A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1754/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), que estabelece sanções para os pais de menores abandonados nas ruas ou seus responsáveis. De acordo com o relator do projeto, Geraldo Resende (PPS-MG), que apresentou parecer contrário à proposta, o Estatuto da Criança e do Adolescente já possui mecanismos para impedir que os pais estimulem a permanência de menores nas ruas.

Entre as sanções propostas pelo deputado Carlos Nader está a internação por quatro meses em centros especializados em reeducação de casais, onde serão ministrados cursos sobre planejamento familiar e paternidade responsável. O relator lembrou que o artigo 226 da Constituição Federal veda a interferência coercitiva tanto de instituições públicas ou privadas em matéria de planejamento familiar. "Para reverter o quadro de abandono, é necessária ação conjunta do Estado e da sociedade civil organizada para criar condições favoráveis à mudança das condições de vida familiares", afirma.

Além da internação, o projeto ainda estabelece a prestação de serviço comunitário, pelo período de seis meses a um ano, a ser cumprido em instituições voltadas ao cuidado de crianças e adolescentes. No caso de reincidência, seriam aplicadas as penas de sanção civil de perda da guarda dos menores e pátrio poder.

Tramitação
O projeto, que já havia sido rejeitado pela Comissão de Educação e Cultura, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso também seja rejeitada pela CCJ, a proposta será arquivada. Se for aprovada, será votada pelo Plenário.