Direito de Família na Mídia
Juízes e promotores pedem veto à lei que dá ´imunidade´ a advogados
24/07/2008 Fonte: Espaço VitalA Associação dos Juízes Federais do Brasil e o Ministério Público querem que o presidente Lula vete o projeto de lei que trata escritórios de advogados como espaços invioláveis, livres de investigações policiais dirigidas contra terceiros. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência, à espera da sanção, desde anteontem (23)
A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharam ao presidente Lula afirma que a "imunidade prevista no projeto é inconstitucional". O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.
Ele lembrou que a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto que, pelo projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de Direito Constitucional, o acesso ao escritório só será autorizado se o próprio advogado estiver sendo investigado. Ainda assim, o mandado de busca deve especificar os computadores ou documentos que podem ser examinados.
A proposta de Temer foi aprovada na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis (até o dia 12 de agosto), para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas à lei de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia.
Defensor da proposta, o presidente da OAB, Cezar Britto, afirmou que o projeto é um "reforço democrático em face dos arroubos autoritários s últimos tempos". Ele disse ainda que a nova lei, no caso de ser sancionada, vai apenas manter o que prevê o regimento da categoria e o artigo 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI